LICENCIAMENTO ESPAÇO PÚBLICO

Na sequência da reorganização administrativa da cidade de Lisboa, conforme disposto na Lei 56/2012, de 8 de novembro, atribui-se às Juntas de Freguesia as competências de licenciamento de espaço público:

Licenciamento Zero (LZ):

  • Alpendre / Pala

  • Arca / Máquina de gelados

  • Brinquedo mecânico ou similar

  • Contentor para resíduos

  • Esplanada

  • Estrado

  • Expositor

  • Floreira

  • Guarda-ventos

  • Toldo (móvel / fixo)

  • Vitrina

  • Dispositivo luminoso /
    não luminoso / eletrónico

  • Cavalete

  • Chapa

  • Faixa/Fita

  • Letras e símbolos

  • Pendão / Bandeira

  • Placa

  • Tabuleta

  • Bandeirola

Processo de Ocupação de Espaço
Público (POEP – ocupação temporária):

  • Ocupação temporária de espaço
    público promovida por entidade
    isenta / não isenta

  • Recintos improvisados em espaço
    público e privado

  • Venda em Santos Populares
     

Comércio e Serviços (CSE):

  • Venda ambulante de lotarias

  • Venda ambulante de flores e produtos
    alimentares embalados

  • Restauração / bebidas ou serviços de
    carácter não sedentário

  • Máquinas de diversão

  • Mercado das Galinheiras

Formulários:

Regulamentos e Editais